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Regis Daniel Luscenti
Comentário · há 11 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-06.2004.4.01.3400 DF XXXXX-06.2004.4.01.3400
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · há 13 anos
A apropriação por parte do Contador, não exclui a responsabilidade do contribuinte, todavia, atribui ao causador do dano a responsabilidade solidária a luz do inciso I do artigo 121 do CTN, Sem prejuízo da ação civil competente nos termos dos artigos 927 s.s. do C.C.
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